Procedimentos e documentos que deverão compor o processo administrativo de Regularização Fundiária

Cria o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos
em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

DECRETO Nº3999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Atribuiu à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a competência para realizar a análise e aprovação urbanística dos
projetos de Regularização Fundiária - (REURB), que trata a Lei Federal 13.465 de 11 de julho, no âmbito de Nova Friburgo/RJ e dá
outras providências.