Legislações
Portaria SEHAB n° 001/2025 e anexos
Categoria: Portarias
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 26 de junho de 2026
Procedimentos e documentos que deverão compor o processo administrativo de Regularização Fundiária
ANEXO III - FICHA DE CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS.pdf
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