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Institucional

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)



PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Políticas e Legislações

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE - LGPD

A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo entende que os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização do nosso site e portais de serviços são muito importantes.

Dessa forma, serve a presente Política de Privacidade para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos na sua experiência de visitação das nossas Páginas, bem como a forma pela qual poderão ser utilizados.

A presente Política se aplica às “Páginas” relacionadas a quaisquer serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, entendendo como tal todas aquelas elencadas em seu site oficial, no seguinte endereço https://www.pmnf.rj.gov.br, englobando todos os seus produtos. Esta Política também tratará do armazenamento dos Cookies em nossas Páginas.

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Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pelo Comitê de Governança Digital, e proteção de dados - CGDPD, mediante aviso em nossa Página e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações.

 

ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - DPO

A LGPD determina a indicação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), quando realizarem operações de tratamento pelo poder público. A identidade e os canais de comunicação do encarregado devem ser divulgados publicamente, preferencialmente no site do controlador. (LGPD, art. 5º, VIII).

Atribuições - Artigo 41, §2º, da LGPD

  1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  3. III. orientar os funcionários e os contratados da administração pública municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  4. IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Portaria nº 1.331, de 22 de julho de 2026 (Republicação): https://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/common/DocumentoS3.ashx?id=2011704

Encarregado (DPO):

Nome: José Cláudio Combat Vieira

Matricula nº 990242

E-mail: lgpd@pmnf.rj.gov.br

Tel.: (22) 2525-9354

Endereço: Avenida Alberto Braune, 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP: 28.623-001

Local: Controladoria – Geral do Município

Funcionamento: De 2ª a 6ª- Feira – das 09 às 17 horas.

 

COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL, E PROTEÇÃO DE DADOS - CGDPD

O Comitê de Governança Digital e Proteção de Dados, que tem por finalidade definir e decidir as políticas, diretrizes e normas de tecnologia da informação e comunicação, e o tratamento de dados pessoais físicos e digitais, bem como aprovar, regulamentar, controlar e monitorar os projetos e ações, criar grupos de trabalho, comissões e comitês em atividades correlatas da Administração Pública Municipal de Nova Friburgo.

É Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como finalidade estabelecer políticas e diretrizes para integração dos sistemas que compõem a plataforma operacional e promover o alinhamento da área de negócio com a área de tecnologia da informação e proteção de dados físicos e eletrônicos, responsável pelo direcionamento estratégico, compreendendo as funções de supervisão e orientação político-administrativa, cabendo-lhe fixar as diretrizes, os objetivos e políticas de administração dentro de sua esfera de competência.

Decreto Municipal nº 3.996, de 02 de fevereiro de 2026: https://novafriburgo-rj.portaltp.com.br/common/DocumentoS3.ashx?id=1948580

 

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