SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Data de Publicação: 22 de outubro de 2024
Fonte: Ssecom/PMNF - Priscila de Lima

Teve início na segunda-feira, 21, e segue até sexta-feira, 25, a capacitação com o tema “Contratos Administrativos sob a ótica da Lei Federal nº 14.133/21”. A qualificação é uma parceria entre a ECG - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da EFG – Escola Friburguense de Gestão da Controladoria Geral, sendo voltada para os servidores municipais de Nova Friburgo e de outras prefeituras da região.

O curso, ministrado pelo docente de Contratos Administrativos, Daniel do Nascimento Rodrigues, tem por objetivo compreender os múltiplos aspectos inerentes aos contratos administrativos, em especial no que se refere à nova Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o regime de transição entre a atual legislação e o novo Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.