PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS E AJUSTE DE CONTAS - (RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL MÍNIMA)

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Categoria: Manuais
Secretaria(s) responsável(eis): Controladoria-Geral do Município
Estrutura(s) responsável(eis): Controladoria-Geral do Município

O presente documento foi elaborado com o objetivo de padronizar a instrução processual, estabelecer os documentos e informações indispensáveis à análise da despesa e conferir maior segurança, transparência e rastreabilidade aos procedimentos Reconhecimento de Dívidas e Ajuste de Contas, na forma do art.37 da Lei nº7.320/1964   e art.Arts. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e 149 da Lei 14.133/2021, combinados com o art. 60 da Lei 4.320/64 .