Conformidade Ambiental (Serviços Públicos)

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Categoria: Certidões
Secretaria(s) responsável(eis): Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

A Certidão de Conformidade Ambiental trata de conformidade às normas ambientais para o fornecimento de serviços públicos (ligação de luz e/ou água) para os casos de construções com objetivo de informar a regularidade às concessionárias de prestação de serviços públicos em Áreas de Preservação Permanente e dentro dos limites das Unidades de Conservação, conforme a Resolução INEA nº 55/2012 (alterada pela Resolução INEA nº 132/2015).

Para a instauração de processo administrativo para certidão de conformidade ambiental é necessária a apresentação dos documentos, dentre eles a apresentação de um croqui de acesso à propriedade, informando pelo menos 3 (três) pontos de referência para possibilitar a localização e vistoria do imóvel, além da carta da concessionária de fornecimento de luz solicitando parecer do órgão ambiental, conforme disponível nos itens 3 e 5 do requerimento de Conformidade Ambiental.