OBJETIVO:
Os pareceres referenciais aqui inseridos tem como intuito propiciar eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública Municipal, uma vez que o referido parecer analisará, de antemão, questões jurídicas recorrentes, possibilitando aos órgãos municipais a elaboração correta dos atos administrativos e a checagem segura pelo gestor.
CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA:
Os pareceres referenciais se aplicam aos agentes municipais e gestores que estejam envolvidos nos atos administrativos executados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Nova Friburgo.