CADASTUR - Sistema Nacional de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (antigo "cadastro da Embratur")
* É o sistema online de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.
* Seu objetivo é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.
* O Cadastur garante diversas vantagens e oportunidades aos prestadores de serviços turísticos, além de ser uma importante fonte de consulta para o turista.
* O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.
* O cadastro é válido por dois anos, para empresas, e por cinco anos para os guias de turismo.
* Tanto o cadastro quanto a renovação são totalmente gratuitos.
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O Cadastur é obrigatório para:
· Acampamentos Turísticos
· Agências de Turismo
· Guias de Turismo
· Meios de Hospedagem
· Organizadoras de Evento
· Parques Temáticos
· Transportadoras Turísticas
O Cadastur é opcional para:
· Casas de Espetáculo
· Centros de Convenções
· Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva
· Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
· Locadoras de Veículos para Turistas
· Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
· Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
· Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
Benefícios do Cadastur:
· Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais
· Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo
· Incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal
· Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo
· Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal
O Cadastur é gratuito e pode ser feito totalmente online.
Cadastre-se aqui:
* Após a análise da solicitação, estando de acordo com a legislação, o cadastro será homologado e o Certificado será disponibilizado no próprio site, em até cinco dias úteis.
* A renovação do cadastro é gratuita e deve ser solicitada eletronicamente, podendo ser requerida a partir de noventa dias antes do vencimento. Durante esse período, o sistema envia avisos (Comunicado de Vencimento) através do e-mail cadastrado pelo prestador, alertando sobre a necessidade de solicitar a renovação.
* Desde 2017, o Ministério do Turismo realiza ações de sensibilização e fiscalização do cadastro dos prestadores de serviços turísticos com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da formalização e os benefícios trazidos pelo Cadastur. Essas ações de fiscalização vêm sendo realizadas em parceria com os Órgãos Delegados de Turismo Estaduais, em vários municípios brasileiros.
* Quem for flagrado sem o registro ou com o cadastro fora do prazo de validade é considerado ilegal, sendo advertido e podendo ser autuado pelos órgãos de controle. Caso não regularize sua situação, o empreendimento ou profissional podem ser penalizados com multa, cancelamento da classificação, interdição do empreendimento ou atividade, e cancelamento do cadastro.
Legislação:
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010
Dúvidas e mais informações:
Site: www.cadastur.turismo.gov.br
Telefone: 0800 200 8484
Chat online:
Órgão Delegado: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - TURISRIO (COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
E-mail: turisriocadastur@gmail.com
Secretaria Municipal de Turismo e Marketing de Nova Friburgo
Telefone: 22 2522-8051
E-mail: secturnf@gmail.com
Endereço: Avenida Alberto Braune, nº 224 - 2º andar - sala 210 - Centro - Nova Friburgo - RJ
Horário de funcionamento: 09h às 17h (segunda a sexta)