Meio Ambiente

 

Plano Diretor e Zoneamento Municipal


APRESENTAÇÃO

 

O atual Zoneamento Urbano-Ambiental de Nova Friburgo foi estabelecido pela Lei Complementar 131 de 16 de Dezembro de 2019.

Dessa forma, foi estabelecida a compartimentação o território municipal em três macrozonas de acordo com as características de uso, cobertura e ocupação do solo.

A Macrozona do Ambiente Natural se destaca em função da marcante presença do bioma da Mata Atlântica em diferenciados estágios sucessão ecológica, principalmente nas áreas do município com o relevo de domínio montanhoso.

A Macrozona do Ambiente Rural é caracterizada pela presença de paisagens rurais onde se destaca a produção agrícola, as áreas de pastagens nas porções do território de baixa densidade demográfica e construtiva.

 A Macrozona do Ambiente Urbano representa as porções do território onde o processo histórico de ocupação e das atividades econômicas desenvolveram a área urbana do município em diferentes fases de urbanização, onde se encontra a maior parcela da população residente em Nova Friburgo, concentrando os empregos e serviços, os equipamentos urbanos e sociais e a infraestrutura de transporte, sendo a área mais propícia à intensificação das atividades econômicas e ao adensamento populacional.

O Zoneamento municipal é um dos instrumentos da política urbana, estabelecido pela Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades e tem como principal objetivo o ordenamento da ocupação do município a partir do estabelecimento de áreas mínimas para lotes, percentuais de ocupação permitidos, número de pavimentos, taxas de permeabilidade entre outros parâmetros reguladores.

O Município de Nova Friburgo possui alguns instrumentos legais de ordenamento territorial, com destaque às Leis:

 

- Decreto-Lei 53/1943 – Código de Obras

- Lei Municipal 2.249/1988 – Lei de Uso do Solo

- Lei Complementar 24/2006 – Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo

- Lei Complementar 131/2019 – Macrozoneamento e Zoneamento de Nova Friburgo

- Lei Complementar 156/2023 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 131/2019

Abaixo são disponibilizados para download materiais referentes ao ordenamento territorial de Nova Friburgo.

IMPORTANTE: O arquivo KMZ disponibilizado e que pode ser visualizado no software Google Earth, destina-se EXCLUSIVAMENTE para fins de CONSULTA em meio digital das Zonas, Sub-Zonas e Áreas estabelecidas pela Lei Complementar 131/2019, não devendo ser utilizado como informação oficial e não substituindo documento emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.