NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL

Em reunião ocorrida na tarde de hoje (03/12) no Fórum de Nova Friburgo, que contou a presença dos representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo e da Advocacia, foram debatidos os reflexos do Programa Concilia Friburgo (cujo prazo para adesão termina em 31/12), a necessidade de cobrança de tributos não pagos, bem como as ordens judiciais de penhora e arresto ocorridas ao longo de todo ano.
 
Ao término dos debates, foram alcançados os seguintes entendimentos:

O Programa Concilia Friburgo, em boa hora, trouxe aos friburguenses que estão em débito com o pagamento de tributos a possibilidade de regularizar sua situação fiscal com generosa redução de juros e multas, além da possibilidade de pagamento parcelado;

A recuperação da Dívida Ativa Municipal é medida que não pode deixar de ser adotada, tendo em vista que o montante total de tributos não pagos chega a aproximadamente 90 milhões;

A recuperação de parte significativa desse valor permitirá ao Poder Executivo desenvolver políticas públicas em favor da população friburguense, notadamente na área de saúde e de educação;

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, atenta às dificuldades experimentadas pela população friburguense, aprovou o Programa Concilia e na sessão de ontem (02/12), promoveu uma minirreforma no Código Tributário do Município de Nova Friburgo, corrigindo distorções legislativas, com o propósito de obter uma maior justiça fiscal. Não é só. Outros projetos estão em debate e em breve serão transformados em leis que atendem os interesses dos munícipes friburguenses;

O Poder Judiciário tem pautado suas ações dentro da mais estrita legalidade, atento aos mandamentos contidos na Constituição Federal e nas demais leis vigentes. Além disso, o Judiciário frisou que não permitirá qualquer tipo de abuso ou excesso na cobrança de tributos;

Foi solicitado pela Câmara a reunião entre os três Poderes e a Defensoria Pública do Estado para buscar a viabilidade de promoverem um mutirão de atendimento para solicitação mais rápida do desbloqueio das contas salários e poupanças que eventualmente bloqueadas, já  que  o sistema informatizado não identifica quais contas os contribuintes recebem seus salários ou benefícios previdenciários. 

A OAB/RJ tem acompanhado de perto as ações dos Três Poderes, e não se furtará de apresentar propostas que entender pertinentes e relevantes para a sociedade.

Estiverem presentes na reunião as seguintes autoridades: a Juíza da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo, Dra. Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, o Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, a Procuradora-Geral do Município de Nova Friburgo, Ana Paula Bitó Jordão, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wellington Moreira, o Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, Vereador Dr. Isaque Demani, o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Dr. Rodrigo Ascoly, o Presidente da OAB Nova Friburgo, Dr. Alexandre Valença de Lima, o Assessor Parlamentar Legislativo, Dr. João Figueiró e o Subprocurador de Assuntos Tributários do Município, Dr. Gustavo Huguenin.