TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO NO SITE DA PREFEITURA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO NO SITE DA PREFEITURA

Está disponível para impressão, através do site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. Basta entrar em novafriburgo.rj.gov.br, clicar na opção de Serviços Online, em seguida, no Menu emissão de DAM e na opção Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). Para este ano, a novidade é a opção de pagamento via PIX, além das outras formas convencionais de pagamento. 

Esta taxa está prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, a instalação, e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas. 

A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. A taxa é anual.

O contribuinte que já possui a licença mas não conseguiu emitir a taxa ou aqueles contribuintes que não tiveram a licença emitida mas já houve a cobrança da taxa devem procurar atendimento na Vigilância Sanitária Municipal. 

Outras informações também podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária, através do telefone: (22) 2523-1958, ou presencialmente na sede da VISA Municipal, que fica na Avenida Euterpe Friburguense, n° 93, sala 23, Centro.