COMUNICADO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Após a inaptidão da antiga formação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Nova Friburgo pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pela Prefeitura, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a pedido dos ex-membros do CMS e de uma parlamentar, ajuizou a Ação Civil Pública solicitando o retorno imediato das atividades do órgão fiscalizatório com a então composição. 

O Município, ao tomar conhecimento por meio dos canais de imprensa, manifestou-se no processo judicial defendendo a ilegitimidade do Ministério Público para defender interesses dos ex-conselheiros, assim como, a legalidade do ato de desconstituição do conselho. 

Nesta quarta-feira, 04, o Poder Judiciário proferiu sentença, através da 2ª Vara Cível, acolhendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público neste processo. A fundamentação baseou-se na impossibilidade do Ministério Público defender interesses que se referem apenas aos ex-conselheiros, devendo pautar sua atuação na defesa do sistema de saúde. Ao acolher os argumentos da Prefeitura, a Justiça determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Vale ressaltar que o prazo para habilitação das entidades continua aberto até o dia de amanhã, 05 de outubro de 2023, sendo importante que a sociedade civil demonstre interesse em fazer parte do órgão fiscalizatório para que Nova Friburgo tenha um conselho legítimo e atuante em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).