PREFEITURA INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO

PREFEITURA INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO

A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu), deu início na manhã desta quinta-feira, 9 de dezembro, à Comissão de Acompanhamento e Elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município.

O grupo é composto por representantes da própria Smomu e secretarias de Turismo e Marketing, de Governo, da Casa Civil, do Meio Ambiente e de Obras, além da Controladoria-Geral. 

Neste primeiro encontro o objetivo foi instituir a comissão, de modo a aproximar ainda mais as secretarias para facilitar e aperfeiçoar a elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo, demanda de quase uma década na cidade, que agora está recebendo a devida atenção pela atual gestão municipal. 

Os estudos preliminares, que serão conduzidos pela comissão, tem por objeto o subsídio básico para a elaboração de Termo de Referência / Projeto Básico para Contratação de Empresa/Instituição especializada para prestação de serviços de consultoria de engenharia de transportes e planejamento urbano para elaboração do Plano Municipal Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo, conforme condições, especificações, exigências e estimativas a serem estabelecidas neste procedimento.

A execução do planejamento urbano no Brasil nos últimos anos passou em termos legais por um significativo processo de crescimento. A partir da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que tornou obrigatória a elaboração dos Planos Diretores Municipais para um considerável número de cidades no País, uma série de legislações complementares previu também a obrigatoriedade de construção de Planos Urbanísticos Setoriais.

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras. A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento das cidades de forma ordenada.