Decreto n° 0733/2020 Categoria: Decretos Data de Publicação: 15 de outubro de 2020 DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE Anexos https://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/12165/gaqwIPB4xDlIqzpuxzvagzbrZJkT4hzl.pdf