LEI MUNICIPAL Nº 5.114
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.114 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
Cria o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/20212/vGXGiRZVGuP_RwH8l8lpHf2mJ0vCkdbj.pdf