LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
 
Categoria: Leis Federais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
 
 Anexos 
https://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/20210/9oUKM79AzyMuX3NRmZL09DLkFGaPF5sS.pdf