DECRETO Nº3999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
 
Categoria: Decretos Municipais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2026

DECRETO Nº3999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026Atribuiu à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a competência para realizar a análise e aprovação urbanística dosprojetos de Regularização Fundiária - (REURB), que trata a Lei Federal 13.465 de 11 de julho, no âmbito de Nova Friburgo/RJ e dáoutras providências.
 
 Anexos 
http://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/20160/p2zYoApbLwilK5R7RxJIpHHkzDU5KHpx.pdf