Lei Federal n° 13465/2017
 
Categoria: Leis Federais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 11 de julho de 2017

Dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural
 
 Anexos 
https://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/12433/otYIlhyP8Je8tNwT1OqAlUIiUEDadyPi.pdf