Acórdão nº 04/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo
 
Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo nº 7.605/2023 (Apensos: 22.726/2021 e 13.465/2020)
Recorrente: Marcos Fonseca de Souza
Assunto: Recurso Voluntário - Notificação de Lançamento nº 000069/2021 - Multa TFEO
Relator: Conselheiro Hugo Leonardo de Carvalho
 
 Anexos 
http://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/22005/lnNI0jYdVhAMDTfjCzxrd202SXdfYyVz.pdf