Acórdão nº 03/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo 
 
Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo: nº 21.128/2021 (Apensos: 11.295/2022 e 16.988/2021)
Recorrente: Rafael Ismério – Serramar Empreendimentos (REMAX)
Recorrido: Município de Nova Friburgo
Relator: Conselheiro Hugo Leonardo de Carvalho
 
Inteiro teor do Acórdão 03/2026 está em anexo. 
 
 Anexos 
http://www.pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/22004/wL7r_bkON8B703fTlW_pI7UaTMRPYfIp.pdf