Author: kelle.barros
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ANEXO III
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI 1234 DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
(Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis)
Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à 
(nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter ................................................., a que se refere o art 15 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: 

a) é entidade sem fins lucrativos; 
b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que 
se destinam; 
c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; 
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; 
e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a 
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e 
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. 

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 

Local e data..................................................... 
Assinatura do Responsável