Turismo

7 - Cadastur

 

CADASTUR - Sistema Nacional de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (antigo "cadastro da Embratur") 

* É o sistema online de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

* Seu objetivo é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.

* O Cadastur garante diversas vantagens e oportunidades aos prestadores de serviços turísticos, além de ser uma importante fonte de consulta para o turista.

* O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

* O cadastro é válido por dois anos, para empresas, e por cinco anos para os guias de turismo.

* Tanto o cadastro quanto a renovação são totalmente gratuitos.

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O Cadastur é obrigatório para:

· Acampamentos Turísticos

· Agências de Turismo

· Guias de Turismo

· Meios de Hospedagem

· Organizadoras de Evento

· Parques Temáticos

· Transportadoras Turísticas

 

O Cadastur é opcional para:

· Casas de Espetáculo

· Centros de Convenções

· Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva

· Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos

· Locadoras de Veículos para Turistas

· Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos

· Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos

· Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares

 

Benefícios do Cadastur:

· Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais

· Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo

· Incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal

· Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo

· Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal

 

O Cadastur é gratuito e pode ser feito totalmente online.

Cadastre-se aqui:

 

* Após a análise da solicitação, estando de acordo com a legislação, o cadastro será homologado e o Certificado será disponibilizado no próprio site, em até cinco dias úteis.

* A renovação do cadastro é gratuita e deve ser solicitada eletronicamente, podendo ser requerida a partir de noventa dias antes do vencimento. Durante esse período, o sistema envia avisos (Comunicado de Vencimento) através do e-mail cadastrado pelo prestador, alertando sobre a necessidade de solicitar a renovação.

* Desde 2017, o Ministério do Turismo realiza ações de sensibilização e fiscalização do cadastro dos prestadores de serviços turísticos com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da formalização e os benefícios trazidos pelo Cadastur. Essas ações de fiscalização vêm sendo realizadas em parceria com os Órgãos Delegados de Turismo Estaduais, em vários municípios brasileiros.

* Quem for flagrado sem o registro ou com o cadastro fora do prazo de validade é considerado ilegal, sendo advertido e podendo ser autuado pelos órgãos de controle. Caso não regularize sua situação, o empreendimento ou profissional podem ser penalizados com multa, cancelamento da classificação, interdição do empreendimento ou atividade, e cancelamento do cadastro.

Legislação:  

Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010

 

 

Dúvidas e mais informações: 

Site: www.cadastur.turismo.gov.br 

Telefone:  0800 200 8484

Chat online:

 

Órgão Delegado: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - TURISRIO (COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

E-mail: turisriocadastur@gmail.com 

 

Secretaria Municipal de Turismo e Marketing de Nova Friburgo 

Telefone: 22 2522-8051

E-mail: secretariadeturismonf@gmail.com

Endereço: Avenida Alberto Braune, nº 224 - 2º andar - sala 210 - Centro - Nova Friburgo - RJ

Horário de funcionamento: 09h às 17h (segunda a sexta)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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