PREFEITURA RECORRE À JUSTIÇA PARA REGULARIZAR PAGAMENTO COM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA

PREFEITURA RECORRE À JUSTIÇA PARA REGULARIZAR PAGAMENTO COM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA

Pendências fiscais impedem o repasse

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da sua Procuradoria-Geral, entrou com uma ação de consignação de pagamento na Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, no último dia 20 de fevereiro, visando regularizar débitos com a Clínica de Repouso Psiquiátrico Santa Lúcia. A entidade está sem as certidões negativas fiscais exigidas pela legislação e esse fato impede que a Administração Municipal efetue o repasse referente ao atendimento de saúde mental. 

Prefeitura e clínica têm contrato vigente até maio de 2021 para prestação de serviço que consiste na internação psiquiátrica com atendimento para pacientes do Sistema Único de Saúde. Contudo, a Prefeitura está impedida de quitar o valor referente aos meses de dezembro/2020, janeiro e fevereiro de 2021, por conta condição de irregularidade fiscal da entidade. A legislação vigente exige que as empresas contratadas pela Administração Municipal mantenham suas obrigações fiscais em dia, apresentando certidões de regularidade fiscal, antes e durante a execução dos contratos. 

Visando regularizar a pendência e estabelecer um procedimento para os próximos meses, o Município objetiva, com esta a ação, o amparo legal para efetuar o pagamento nessas circunstâncias. O documento elaborado pela Procuradoria destaca que a clínica presta serviço caracterizado como essencial e contínuo, e que sua descontinuidade acarretaria em dano aos pacientes e familiares. 

A Prefeitura requereu ainda a emissão de uma guia para depositar o valor da dívida em consignação judicial, bem como das demais parcelas a vencer. Assim, para que a clínica possa resgatar esse recurso, será necessário comprovar a regularização fiscal à Justiça. O processo foi para conclusão do juiz responsável pela 2ª Vara Cível nesta quinta-feira, 25.